Termos de Uso, Compromisso e Condições Gerais

Para fins destes Termos:

A Noitz Academy oferece, conforme disponibilidade e plano:

3.1. O aceite ocorre por meio de ação inequívoca, incluindo (mas não limitado a): marcar checkbox «Li e concordo», clicar em «Aceitar», criar conta, realizar login, contratar plano, efetuar compra, utilizar recursos após exibição/atualização dos Termos.

3.2. A Noitz Academy pode registrar e armazenar evidências do aceite, como: data/hora, IP, user_id, dispositivo, versão do termo, logs de auditoria e consentimentos.

3.3. O aceite eletrônico tem validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita, nos termos da legislação brasileira (art. 10 da MP 2.200-2/2001, CC arts. 104, 107 e 113).

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verídicas, atualizadas e completas. A Noitz Academy pode verificar a veracidade das informações a qualquer tempo.

4.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada mediante o uso de sua Conta será de sua inteira responsabilidade.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente a Noitz Academy sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta por meio do canal oficial de suporte.

4.4. É vedado criar múltiplas contas para o mesmo Usuário sem autorização prévia. Contas duplicadas podem ser suspensas ou encerradas.

4.5. Menores de 18 anos devem ter o cadastro realizado por responsável legal, que assumirá integral responsabilidade pelo uso da Plataforma.

É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras disposições:

O descumprimento sujeita o Usuário a suspensão imediata, exclusão da Conta e responsabilização civil e criminal.

6.1. O Usuário que disponibiliza Conteúdo na Plataforma declara ser o titular dos direitos correspondentes ou possuir as licenças necessárias, responsabilizando-se integralmente por violações.

6.2. Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede à Noitz Academy licença não exclusiva, gratuita, mundial e sublicenciável para hospedar, exibir e reproduzir o Conteúdo exclusivamente para fins operacionais da Plataforma.

6.3. Todos os elementos da Plataforma (marca, software, design, código-fonte, metodologias e interfaces) são propriedade exclusiva da Noitz Academy, protegidos por leis de propriedade intelectual.

6.4. É vedado usar a marca «NoitzAcademy» ou elementos gráficos associados sem autorização prévia por escrito.

7.1. A Noitz Academy concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os Conteúdos da Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, salvo acordo específico.

7.2. O acesso a Conteúdos adquiridos pode ser revogado em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso.

7.3. Conteúdos gerados por IA são fornecidos «como estão», sem garantia de precisão, completude ou adequação a finalidade específica. O Usuário é responsável pela revisão e uso responsável de tais conteúdos.

8.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, disponível em /politica-privacidade.

8.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de dados necessários para a prestação dos Serviços, incluindo dados de identificação, acesso, transações e comportamento na Plataforma.

8.3. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade) via canal oficial de suporte.

8.4. Dados de terceiros inseridos na Plataforma pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade, devendo possuir base legal adequada para seu tratamento.

9.1. Os valores dos planos, produtos e serviços estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.2. Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento (Stripe, etc.). A Noitz Academy não armazena dados de cartão de crédito.

9.3. Reembolsos estão sujeitos à política específica de cada produto/plano. Em geral, aplica-se o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias úteis previsto no art. 49 do CDC para compras realizadas fora de estabelecimento comercial físico.

9.4. Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão da Conta e cobrança de taxas administrativas.

9.5. Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma pode ser suspenso até regularização.

10.1. O programa de afiliados é um benefício opcional sujeito a aprovação, critérios e regras específicas que complementam estes Termos.

10.2. As comissões são calculadas conforme as regras de cada produto/oferta e pagas após período de quarentena para mitigação de fraudes e chargebacks.

10.3. A Noitz Academy pode alterar, suspender ou encerrar o programa de afiliados a qualquer tempo, com aviso prévio razoável.

10.4. O Afiliado é vedado de utilizar práticas de spam, tráfego inválido, cookies stuffing ou qualquer meio fraudulento de geração de conversões.

10.5. Comissões geradas por fraude serão estornadas e o Afiliado sujeito a suspensão e responsabilização.

11.1. A Noitz Academy atua como intermediária técnica no Marketplace, não sendo coproprietária, responsável ou garantidora dos Conteúdos de Produtores.

11.2. O Produtor é integralmente responsável pela qualidade, veracidade, legalidade e entrega de seus produtos e serviços.

11.3. A Noitz Academy pode remover Conteúdos que violem estes Termos, direitos de terceiros ou legislação aplicável, sem aviso prévio.

11.4. Disputas entre Compradores e Produtores devem ser solucionadas entre as partes. A Noitz Academy pode atuar como facilitadora, sem obrigação de arbitragem.

12.1. Os recursos de IA são ferramentas de apoio e não substituem consultoria profissional (jurídica, financeira, médica, etc.). O Usuário assume total responsabilidade pelo uso e aplicação dos outputs gerados.

12.2. A Noitz Academy não garante a precisão, atualidade ou adequação dos resultados gerados por IA, que podem conter imprecisões ou erros.

12.3. Conteúdos gerados via IA podem ser utilizados para treinamento e melhoria dos modelos, salvo configuração contrária nas opções de privacidade.

12.4. É vedado usar os recursos de IA para gerar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

13.1. A Plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros (gateways de pagamento, CRMs, ferramentas de email, etc.). Esses serviços possuem termos e políticas próprios.

13.2. A Noitz Academy não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros que impactem o funcionamento da Plataforma.

13.3. O uso de APIs fornecidas pela Noitz Academy está sujeito a termos específicos de uso e pode ser limitado ou revogado sem aviso prévio.

14.1. A Noitz Academy envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

14.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

14.3. A Noitz Academy não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade, lentidão ou interrupção da Plataforma por quaisquer motivos, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros.

15.1. A Plataforma é fornecida «como está» e «conforme disponível», sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, não infração ou ausência de erros.

15.2. A Noitz Academy não garante que a Plataforma atenderá a todos os requisitos do Usuário ou que os resultados obtidos serão precisos, completos ou confiáveis.

15.3. Resultados financeiros, de vendas ou de qualquer outra natureza apresentados como exemplos ou testemunhos não constituem garantia de resultados equivalentes.

16.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Noitz Academy não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

16.2. A responsabilidade total da Noitz Academy perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

16.3. Esta limitação se aplica independentemente da teoria jurídica invocada (contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva, etc.) e mesmo que a Noitz Academy tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Noitz Academy e seus dirigentes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

A Noitz Academy não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de causas fora de seu controle razoável, incluindo catástrofes naturais, guerras, pandemias, atos governamentais, falhas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros essenciais.

19.1. O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Noitz Academy.

19.2. A Noitz Academy pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer afiliada, subsidiária ou em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.

20.1. A Noitz Academy reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por email e/ou notificação na Plataforma.

20.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceite das novas condições.

20.3. A Noitz Academy pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, sem responsabilidade, desde que não prejudique direitos adquiridos dos Usuários.

21.1. A Noitz Academy pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nos casos de violação destes Termos, conduta fraudulenta, inadimplência ou determinação legal.

21.2. Em casos graves (fraude comprovada, atividade ilegal), a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio.

21.3. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, solicitando a exclusão via suporte oficial. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações pendentes.

21.4. Com o encerramento da Conta, o Usuário perderá o acesso a todos os Conteúdos e dados armazenados na Plataforma.

22.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

22.2. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

22.3. A tolerância da Noitz Academy quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

22.4. Estes Termos não criam qualquer relação de emprego, parceria, representação, mandato ou joint venture entre as partes.

22.5. Comunicações oficiais da Noitz Academy serão realizadas pelo email cadastrado na Conta ou por notificação na Plataforma.

23.1. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais controvérsias no prazo de 30 (trinta) dias, antes de recorrer a vias judiciais ou arbitrais.

23.2. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição do foro eleito na cláusula 24, ressalvadas as hipóteses de competência do Juizado Especial do Consumidor (Lei nº 9.099/95).

23.3. A Noitz Academy está registrada no portal consumidor.gov.br para atendimento de reclamações de consumidores.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos casos previstos em lei.

Para dúvidas, solicitações, suporte ou exercício de direitos de titular de dados: